1. Disposições gerais

Este documento constitui uma oferta pública oficial do Prestador para celebrar um Contrato de Prestação de Serviços (o "Contrato") nos termos abaixo indicados. Considera-se oferta toda proposta dirigida a um círculo indeterminado de pessoas que exprima, de forma suficientemente clara, a intenção do Prestador de se considerar vinculado ao Contrato com qualquer Cliente que a aceite.

A realização das ações indicadas nesta Oferta confirma o acordo do Cliente em celebrar o Contrato nos termos aqui estabelecidos, em conformidade com as disposições aplicáveis sobre ofertas públicas do direito civil russo (artigo 437(2) do Código Civil da Federação Russa), que rege este Contrato (ver secção 10).

O Contrato considera-se celebrado e entra em vigor a partir do momento em que o Cliente realiza uma ação de aceitação — descrita na secção 3 — e representa a aceitação incondicional e integral de todos os termos desta Oferta, sem quaisquer exceções ou limitações.

2. Termos e definições

Site do Prestador — o conjunto de programas informáticos e demais informações acessíveis através da Internet em: https://eyesonassets.online.

Serviço — acesso pago fornecido pelo Prestador às seguintes secções do Site:

• subscrição do módulo "Analytics" — análise técnica e fundamental de ativos nos mercados de criptomoedas, forex e/ou ações (planos de um único mercado ou de todos os mercados, períodos de faturação de 1/6/12 meses);
• acesso programático aos dados e análises do Site através da Public API (planos Starter/Business/Enterprise) — para pessoas jurídicas e empresários em nome individual que utilizem o Serviço em seus próprios programas e produtos.

Cliente — pessoa física ou jurídica (empresário em nome individual) que tenha aceitado esta Oferta.

Conta — a conta do Cliente no Site utilizada para contratar e pagar o acesso ao Serviço.

3. Objeto do Contrato e aceitação

O Prestador compromete-se a conceder ao Cliente acesso ao Serviço no âmbito e período determinados pelo plano escolhido, e o Cliente compromete-se a pagar o Serviço no montante, forma e prazo estabelecidos neste Contrato e indicados no Site.

O Contrato considera-se celebrado mediante a aceitação da Oferta, expressa pela realização de qualquer uma das seguintes ações:

• registo de uma conta no Site;
• seleção de um plano e avanço para o pagamento do Serviço no Site;
• pagamento do Serviço por qualquer método disponível no Site (cartão bancário, Sistema de Pagamentos Rápidos, criptomoeda).

Esta lista não é exaustiva — considera-se aceitação qualquer ação que exprima claramente a intenção do Cliente de aceitar os termos da Oferta.

4. Direitos e obrigações das Partes

O Prestador compromete-se a:

• conceder ao Cliente acesso à secção paga do Site durante o período correspondente ao plano de faturação escolhido;
• manter a confidencialidade dos dados pessoais do Cliente e utilizá-los exclusivamente para a prestação do Serviço;
• notificar o Cliente sobre alterações aos termos da Oferta mediante a publicação de uma versão atualizada no Site.

O Prestador pode alterar unilateralmente o âmbito, o preço e as condições do Serviço, publicando os termos atualizados no Site; tais alterações aplicam-se apenas aos contratos celebrados posteriormente.

O Cliente compromete-se a:

• fornecer informações verdadeiras no registo e no pagamento;
• não copiar, reproduzir nem transferir a terceiros os materiais ou dados obtidos através do Serviço (análises, relatórios, acesso via chave API), exceto para uso nos seus próprios produtos, dentro do âmbito do plano Public API adquirido;
• pagar pontualmente o plano selecionado.

O Cliente tem direito a reembolso por um Serviço não prestado ou prestado de forma inadequada, nos casos e na forma previstos pela legislação russa aplicável. O Serviço considera-se prestado a partir do momento em que é concedido o acesso à secção paga do Site (ativação da subscrição «Analytics» ou emissão da chave da Public API). Não é efetuado reembolso da parte não utilizada de um período já pago caso o Cliente decida voluntariamente deixar de utilizar o Serviço (incluindo o simples não uso do acesso concedido).

5. Preço e forma de pagamento

Os preços dos planos e períodos de subscrição são indicados no Site e podem incluir um desconto pelo pagamento antecipado de um período mais longo (6 ou 12 meses).

O pagamento é efetuado sem numerário: cartão bancário ou Sistema de Pagamentos Rápidos (SBP) através do processador de pagamentos Robokassa. O pagamento em criptomoeda através do processador de pagamentos NOWPayments também está disponível no Site.

O Serviço considera-se pago, e o acesso é concedido automaticamente, assim que o processador de pagamento selecionado confirmar o pagamento.

A subscrição NÃO é renovada automaticamente. Decorrido o período de faturação pago, o acesso ao Serviço termina automaticamente, sem aviso prévio e sem qualquer cobrança adicional. Para continuar a utilizar o Serviço, o Cliente deverá contratar e pagar separadamente um novo período de acesso no Site.

6. Confidencialidade e segurança de dados

As Partes garantem a confidencialidade e a segurança dos dados pessoais em conformidade com a Lei Federal n.º 152-FZ de 27.07.2006 "Sobre Dados Pessoais" e a Lei Federal n.º 149-FZ de 27.07.2006 "Sobre Informação, Tecnologias da Informação e Proteção da Informação". As condições de tratamento de dados pessoais também constam do documento separado "Consentimento para o Tratamento de Dados Pessoais", publicado no Site.

7. Força maior

As Partes ficam isentas de responsabilidade pelo incumprimento das suas obrigações ao abrigo do Contrato se tal incumprimento resultar de força maior (atos das autoridades, epidemias, catástrofes naturais e outras circunstâncias extraordinárias). A Parte afetada deve notificar a outra Parte no prazo de 30 dias úteis. Se a força maior persistir por mais de 60 dias úteis, qualquer uma das Partes poderá rescindir o Contrato unilateralmente.

8. Responsabilidade das Partes

As Partes são responsáveis pelo incumprimento ou cumprimento indevido das obrigações ao abrigo do Contrato, em conformidade com a legislação russa aplicável. O Prestador não é responsável pelo incumprimento causado por culpa do Cliente.

9. Vigência da Oferta

A Oferta entra em vigor a partir da sua publicação no Site e permanece válida até ser retirada pelo Prestador. Um Contrato celebrado ao abrigo da Oferta permanece em vigor até ao cumprimento integral das obrigações das Partes.

10. Condições adicionais

O Contrato rege-se pela legislação da Federação Russa. Os litígios são resolvidos por negociação e, na falta de acordo, por via judicial nos termos da legislação russa. A resolução extrajudicial de litígios é obrigatória.

O idioma do Contrato e de toda a correspondência entre as Partes é o russo.

11. Dados do Prestador