1. TERMOS E DEFINIÇÕES
1.1. Administração — cidadão da Federação Russa Movchan Bogdan Sergeevich, contribuinte do imposto sobre o rendimento profissional (trabalhador independente), que realiza a atividade de disponibilizar acesso ao Serviço.
1.2. Serviço — scanner informativo-analítico «EyesOnAssets», disponível online em eyesonassets.online (incluindo versão web, aplicação PWA e outras interfaces de cliente), destinado a exibir dados de mercado (preços, volumes, livro de ordens, listagens), construir gráficos, criar alertas de preço, desenhar níveis horizontais e gerir listas de ativos monitorizados.
1.3. Utilizador — qualquer pessoa física capaz, maior de 18 anos, que utilize o Serviço nos termos do presente Acordo.
1.4. Scanner — O Serviço não é uma bolsa, corretora, distribuidora, depositária, organização de compensação, consultor financeiro ou agente. O Serviço não permite realizar operações de negociação, retirar fundos, abrir ou fechar posições.
2. OBJETO DO ACORDO
2.1. A Administração concede ao Utilizador o direito de utilizar o Serviço dentro dos limites funcionais definidos pelo presente Acordo, sob uma licença simples (não exclusiva) sem direito a sublicenciar.
2.2. A utilização do Serviço constitui a aceitação incondicional de todos os termos deste Acordo.
3. REGISTO E CONTA
3.1. Para utilizar a funcionalidade alargada (sincronização de alertas, desenhos, favoritos, configurações entre dispositivos), o Utilizador pode registar-se fornecendo um endereço de correio eletrónico e uma palavra-passe.
3.2. O Utilizador é responsável pela segurança das suas credenciais. Todas as ações realizadas com a sua conta serão consideradas como realizadas pelo próprio Utilizador.
3.3. O Utilizador pode eliminar a sua conta a qualquer momento através da interface do Serviço ou enviando um pedido para contact@eyesonassets.online. Neste caso, todos os dados associados à conta (alertas, desenhos, configurações, favoritos) serão eliminados sem possibilidade de recuperação no prazo de 30 (trinta) dias.
4. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES
4.1. A Administração compromete-se a:
- Fornecer acesso ao Serviço 24 horas por dia, exceto durante a realização de trabalhos de manutenção (sobre os quais a Administração informará antecipadamente, se possível).
- Não divulgar os dados pessoais do Utilizador a terceiros, exceto nos casos previstos pela Política de Privacidade e pela legislação.
- Responder às consultas do Utilizador enviadas para contact@eyesonassets.online no prazo de 10 (dez) dias úteis.
4.2. A Administração tem o direito de:
- Alterar a funcionalidade, a interface e os algoritmos do Serviço sem aviso prévio ao Utilizador.
- Suspender temporariamente o funcionamento do Serviço para manutenção técnica.
- Bloquear ou eliminar a conta do Utilizador em caso de violação dos termos do presente Acordo.
- Introduzir no futuro planos pagos com funcionalidade alargada, notificando os Utilizadores com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência através da interface do Serviço ou por correio eletrónico.
4.3. O Utilizador compromete-se a:
- Não utilizar o Serviço para atividades ilegais, recolha automática massiva de dados (raspagem), pirataria informática, distribuição de software malicioso.
- Não interferir no funcionamento do Serviço, incluindo a criação de carga excessiva (DDoS).
- Avaliar de forma independente os riscos da utilização de quaisquer dados obtidos através do Serviço e assumir a responsabilidade pelas suas decisões de negociação.
4.4. O Utilizador tem o direito de:
- Utilizar o Serviço dentro da sua funcionalidade.
- Enviar sugestões para melhoria do Serviço à Administração (sem que isso crie obrigações de implementação).
- Retirar o consentimento para o tratamento de dados pessoais (tendo em conta que isso pode impossibilitar a utilização do Serviço).
5. PROPRIEDADE INTELECTUAL
5.1. Os direitos exclusivos sobre o design, interface, logótipo, código do Serviço, bem como sobre quaisquer resultados de atividade intelectual criados pela Administração e publicados no Serviço, pertencem à Administração.
5.2. O nome «EyesOnAssets» é utilizado pela Administração como designação comercial. Os direitos sobre o mesmo não estão registados como marca comercial. A Administração não tem relação com empresas homónimas, incluindo a que opera nos EUA no setor imobiliário. A Administração não reivindica direitos exclusivos sobre a designação verbal «EyesOnAssets» fora da sua atividade (scanner informativo-analítico).
5.3. O Utilizador não pode copiar, reproduzir, modificar, distribuir o código do Serviço ou os seus elementos, nem criar obras derivadas sem a autorização escrita da Administração.
5.4. O Utilizador mantém todos os direitos sobre os alertas, desenhos (linhas horizontais), notas e listas de favoritos por si criados. A Administração não os utiliza para fins comerciais sem o consentimento do Utilizador.
6. RESPONSABILIDADE. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
6.1. A Administração NÃO é responsável por:
- Quaisquer danos diretos ou indiretos sofridos pelo Utilizador resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização do Serviço, incluindo lucros cessantes, perda de dados, perdas comerciais.
- A precisão, integridade, atualidade e fiabilidade dos dados obtidos pelo Serviço de fontes externas (bolsas, API, agregadores). Os dados podem ter atrasos, erros ou diferir dos dados de mercado.
- Atrasos, falhas, interrupções no funcionamento do Serviço causados por problemas de fornecedores, alojamento, redes de telecomunicações, ações de terceiros (incluindo ataques DDoS), força maior (artigo 401.º do Código Civil da Federação Russa).
- Quaisquer decisões do Utilizador tomadas com base em informações obtidas através do Serviço.
6.2. A Administração NÃO fornece recomendações de investimento, aconselhamento individual, nem é consultor financeiro. Todos os dados têm caráter meramente informativo. O Utilizador toma todas as decisões de negociação e investimento por si próprio, consciente dos riscos associados (incluindo a perda total do capital).
6.3. Nenhuma informação no Serviço constitui uma oferta pública. O Serviço não oferece nem aceita dinheiro, não executa ordens, não organiza negociações.
6.4. Em caso de reconhecimento judicial da culpa da Administração, a sua responsabilidade limita-se a 5 000 (cinco mil) rublos russos ou, se o Utilizador tiver utilizado serviços pagos, ao triplo do custo dos serviços pagos nos últimos 12 meses, consoante o valor que for maior.
6.5. O Utilizador é o único responsável pelo cumprimento da legislação fiscal, cambial e outra do seu país ao utilizar o Serviço.
7. AÇÕES PROIBIDAS
É proibido ao Utilizador:
- Utilizar o Serviço para praticar atos ilegais, incluindo branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo.
- Realizar recolha automática de dados (raspagem, scraping) sem a autorização escrita da Administração.
- Tentar obter acesso não autorizado ao Serviço, piratear, inserir código malicioso.
- Criar uma carga que possa interromper o funcionamento do Serviço para outros utilizadores.
- Utilizar o Serviço por pessoas com menos de 18 anos. A Administração tem o direito de solicitar a confirmação da idade e bloquear a conta se detetar uma violação.
8. DADOS PESSOAIS E CONFIDENCIALIDADE
8.1. O procedimento de recolha, tratamento, armazenamento e transferência dos dados pessoais dos Utilizadores é regulado pela Política de Privacidade, publicada na secção correspondente do Serviço, e pelo presente Acordo.
8.2. O Utilizador dá o seu consentimento informado para o tratamento dos seus dados pessoais (incluindo email, endereço IP, user-agent, dados de atividade) da forma indicada na Política de Privacidade. O consentimento pode ser retirado mediante o envio de uma notificação por escrito para contact@eyesonassets.online, seguido da eliminação da conta.
8.3. Para os utilizadores da União Europeia, aplicam-se os direitos adicionais previstos pelo GDPR (acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade dos dados). A Administração compromete-se a garantir esses direitos mediante pedido por escrito para contact@eyesonassets.online. Não é necessária a nomeação de um representante na UE ao abrigo do artigo 27.º(2) do GDPR (tratamento não habitual, ausência de grandes volumes de categorias especiais de dados).
9. SERVIÇOS PAGOS
9.1. A funcionalidade básica do Serviço (multiscreener, gráficos, alertas de preço, desenhos, listas de favoritos) é fornecida ao Utilizador gratuitamente.
9.2. O módulo «Analytics» (análise técnica e fundamental de ativos nos mercados de criptomoedas, forex e ações) e o acesso programático aos dados e análises do Site através da Public API são fornecidos a título oneroso, por subscrição. As condições de prestação dos serviços pagos — tarifas, forma de pagamento, duração da subscrição, procedimento de renovação e condições de reembolso — são reguladas por um documento separado, a Oferta Pública, publicada no Site e que constitui parte integrante do presente Acordo. Ao aceitar o presente Acordo, o Utilizador confirma que irá analisar os termos da Oferta Pública antes de pagar qualquer secção paga do Serviço e compromete-se a cumpri-los.
9.3. A subscrição das secções pagas do Serviço NÃO é renovada automaticamente: decorrido o período pago, o acesso termina, sendo necessária uma nova ação separada do Utilizador para continuar. Ver a Oferta Pública para mais detalhes.
9.4. A Administração tem o direito de alterar no futuro o âmbito e as tarifas dos serviços pagos, notificando os Utilizadores com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência através da interface do Serviço e/ou por correio eletrónico, na forma estabelecida na Oferta Pública.
10. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO ACORDO
10.1. A Administração notificará o Utilizador sobre quaisquer alterações ao presente Acordo com pelo menos 15 dias de calendário de antecedência, através da sua publicação no Serviço e/ou por correio eletrónico. O Utilizador tem o direito de recusar as alterações eliminando a sua conta. A utilização continuada do Serviço após o decurso dos 15 dias implica a aceitação das alterações.
11. FORÇA MAIOR
11.1. As Partes ficam isentas de responsabilidade pelo não cumprimento das obrigações se tal for causado por circunstâncias de força maior (catástrofes naturais, ações militares, decisões de autoridades públicas, falhas de redes globais, epidemias, etc.).
12. DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. O presente Acordo é um contrato de adesão (artigo 428.º do Código Civil da Federação Russa).
12.2. Se alguma disposição do Acordo for considerada inválida, as restantes disposições mantêm-se em vigor.
12.3. Às relações entre as Partes aplica-se o direito substantivo da Federação Russa. Para utilizadores-consumidores (pessoas singulares que utilizam o Serviço para necessidades pessoais), os litígios são resolvidos nos tribunais do local de residência do autor, de acordo com a legislação de proteção do consumidor da Federação Russa.
12.4. Para utilizadores de outros países, o direito aplicável é o da Federação Russa, não se excluindo a aplicação das normas imperativas do país de residência do utilizador (no que diz respeito à proteção do consumidor). A Administração compromete-se a cumprir os requisitos do GDPR para residentes na UE na medida necessária para cumprir a lei.
12.5. Antes de recorrer aos tribunais, é obrigatório o procedimento de reclamação. A reclamação deve ser enviada para contact@eyesonassets.online; o prazo de resposta é de 30 dias de calendário.
12.6. O idioma oficial do Acordo é o português. A Administração pode fornecer uma tradução, mas em caso de divergência, prevalecerá a versão em português.
13. DETALHES DA ADMINISTRAÇÃO
Cidadão da Federação Russa: Movchan Bogdan Sergeevich
Estatuto: contribuinte do imposto sobre o rendimento profissional (trabalhador independente)
Endereço de registo: Nizhny Novgorod
Correio eletrónico de contacto: contact@eyesonassets.online
Domínio do Serviço: eyesonassets.online